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De acordo com a legislação e a jurisprudência a respeito das terras devolutas:
A Administração pública, após regular processo administrativo, penalizou servidor seu lotado junto à Secretaria dos Transportes, por ter deixado de pr...
A Lei nº 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federal
Suponha que a Administração de determinado município pretenda contratar solução de tecnologia da informação para modernização de determinados serviços...
Um empregado público foi regularmente contratado há 2 anos por ente da Administração indireta para ocupar emprego público. As avaliações internas feit...
O servidor público titular de cargo efetivo cuja atuação, no exercício de suas funções, ensejar danos ao erário ou a terceiros:
A desconcentração e descentralização, como formas de organização administrativa, interferem na conclusão acerca da incidência do controle interno e ex...
Entre as entidades integrantes da Administração indireta de determinado ente, possuem personalidade jurídica de direito público:
A administração celebrou, mediante regular licitação, contrato de fornecimento de insumos de informática para atender as necessidades de determinada r...
NÃO é medida de natureza cautelar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)
Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), considere:I. É dispensável a licitação...