Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204138694À luz do que estabelece a Constituição Federal acerca dos orçamentos, é vedada a vinculação de receita de impostos a órg...1457941204138694Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Receita PúblicaÀ luz do que estabelece a Constituição Federal acerca dos orçamentos, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ainda que para aAdestinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.Bmanutenção e desenvolvimento do ensino.Cprestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.Ddestinação de recursos para a atividade da administração tributária.Edestinação a programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111887Orçamento e Finanças PúblicasA Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do G...Questão 457941204125732Orçamento e Finanças PúblicasDesde que não comprometido e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, uma das possíveis fontes de recursos para a abertura, em 21/03/2023, de créditosQuestão 457941204127439Orçamento e Finanças PúblicasUma operação de crédito por antecipação de receita, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,Questão 457941204130527Orçamento e Finanças PúblicasPara a apuração da Receita Corrente Líquida de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, considera-se o somatório das receitasQuestão 457941204140546Orçamento e Finanças PúblicasNo que concerne às autorizações para realização de despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual, não são admissíveis dotações inespecíficas e...Questão 457941204149349Orçamento e Finanças PúblicasA previsão da receita orçamentária é feita pelo Poder Executivo, cabendo a reestimativa pelo Poder Legislativo somente no caso de relação comQuestão 457941204182099Orçamento e Finanças PúblicasÉ um princípio orçamentário o princípio daQuestão 457941204183858Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao Orçamento Público, considere:I. A Lei Orçamentária Anual fixará despesas a serem realizadas em um período de um ano, inclusive aquelas a...Questão 457941204197546Orçamento e Finanças PúblicasSub-repasse é aQuestão 457941204197556Orçamento e Finanças PúblicasOs restos a pagar com prescrição interrompida são