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É um princípio orçamentário o princípio da
A execução orçamentária do exercício inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o rel...
Sobre o regime de adiantamento da despesa pública,
Considere:I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas decorrentes.II. Crédito adicional aprovado por lei específi...
O ciclo orçamentário compreende a elaboração e aprovação do Plano Plurianual − PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e da Lei Orçamentária Anu...
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se i...
Durante o exercício de 2014 o Governo do Estado do Ceará teve despesas com a manutenção de serviços anteriormente criados, a exemplo da adaptação de b...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de c...
Considere as afirmativas sobre o orçamento público:I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despes...
Constituem peças importantes para a avaliação do desempenho do ente público no tocante à arrecadação de receitas e execução de despesas, criados pela ...
Segundo a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas