Segundo a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas

O ciclo orçamentário compreende a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, que constitui um importante instrumento de planejamento orçamentário-financei...

A legislação nacional dispõe sobre a transparência da gestão fiscal e determina a produção de uma série de relatórios, demonstrativos, estimativas, pl...

A respeito do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual:

Em setembro de 2015, um Tribunal Regional do Trabalho anulou uma despesa empenhada em agosto de 2015 para a aquisição de computadores no valor de R$ 1...

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites percentuais para a despesa com pessoal. No caso do Poder Judiciário Federal, esse cálculo deve ...

Considere, abaixo, as definições relacionadas às fases da despesa pública:I. Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e ...

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os crédit...

Na esfera federal, o projeto de lei orçamentária será encaminhado até

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a nota de empenho