Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204139807Na amplitude da abrangência das funções exercidas pelo Executivo, a possibilidade de arguição de culpa de terceiro se mo...1457941204139807Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoNa amplitude da abrangência das funções exercidas pelo Executivo, a possibilidade de arguição de culpa de terceiro se mostra possívelApelo ente público demandado com fundamento em responsabilidade objetiva pura, a fim de indenizar aquele que tenha sofrido danos.Bnos casos em que o poder público figure no polo passivo de demanda de ressarcimento de danos, independentemente da modalidade de responsabilização que lhe seja imposta.Cdiante de dedução de pleito indenizatório com fundamento em responsabilidade objetiva decorrente de acidente de trânsito, pela quebra do nexo de causalidade.Dnos casos de responsabilidade subjetiva dos entes públicos, porque demandam prova de culpa ou dolo do agente público, não se aplicando essa lógica para as concessionárias de serviço público, sempre sujeitas à responsabilidade objetiva.Edesde que haja concorrência com culpa da vítima, o que excluiria o nexo de causalidade capaz de imputar responsabilidade civil objetiva aos entes públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114750Direito AdministrativoNo que concerne à licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista na Lei nº 8.112/1990, considere:I. Referida licença é sempre concedida s...Questão 457941204132623Direito AdministrativoSuponha que uma empresa pública, que tenha como objeto social atividades de tecnologia da informação, pretenda contratar operação de crédito com insti...Questão 457941204142030Direito AdministrativoSuponha que, em uma licitação na modalidade tomada de preços, determinado licitante tenha sido inabilitado eis que, no entendimento da comissão de lic...Questão 457941204145939Direito AdministrativoConsidere que a Administração municipal necessite adquirir diversos computadores para unidades da rede de ensino e tenha instaurado o competente proce...Questão 457941204167041Direito AdministrativoConsidere as afirmativas abaixo.I. Nos termos da Lei no 8.429/92, para que seja configurado ato de improbidade administrativa é necessário ter havido ...Questão 457941204173518Direito AdministrativoO artigo 1º da Lei nº 8.429/92 elenca os possíveis sujeitos passivos imediatos do ato de improbidade administrativa, dentre eles NÃO figuramQuestão 457941204173700Direito AdministrativoCaio, servidor público ocupante de cargo efetivo do Poder Legislativo, circulou rifa em seu departamento para arrecadar recursos em favor de programa ...Questão 457941204176903Direito AdministrativoOs atos administrativos possuem atributos específicos, dos quais decorrem consequências, sendo correto afirmar queQuestão 457941204197309Direito AdministrativoOcorrendo a reintegração do servidor público da União estável, de acordo com a Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.Questão 457941205283867Direito AdministrativoCom relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere:I. As autarquias só por lei podem ser criadas.II. A...