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O Código Tributário Nacional, ao tratar do crédito tributário e do lançamento tributário, assim dispõe:
Analise as situações hipotéticas abaixo sob o prisma dos conceitos dos tributos, identificando quais espécies de tributos melhor se adequam aos cenári...
De acordo com a Lei Complementar nº 24/1975, serão concedidas ou revogadas, nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Dist...
Os convênios constituem diplomas normativos de grande importância no Direito Tributário, não só porque estabelecem disciplina no campo das relações in...
O Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais so...
Empresa de aviação brasileira adquiriu duas aeronaves a jato, novas, da EMBRAER, sendo o jato A destinado às viagens internacionais e o jato B a viage...
Entidade que atua na promoção do cooperativismo em determinado Estado pretende sugerir, aos órgãos executivo e legislativo estaduais, proposta de alte...
Senhora X foi cientificada, pela Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, da emissão de Notificação Fiscal em seu nome, em razão de irregularidade...
De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 87/1996, a isenção ou não-incidência do ICMS
É taxa decorrente da prestação de serviço público passível de ser validamente cobrada:
Procurador Judicial do Município do Recife, recém-empossado no cargo, tem, como sua primeira tarefa consultiva, efetuar a interpretação de texto legal...