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De acordo com o princípio orçamentário
A Lei de Responsabilidade Fiscal também aborda a transparência da gestão pública,
Considere que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de sua Secretaria de Fazenda, tenha firmado um contrato para o desenvolvimento de sistema...
Sobre as formas de ingresso de receita, considere:I. Originário ou derivado.II. Ordinário ou extraordinário.III. De natureza orçamentária ou extraorça...
A denominada Reserva de Contingência, na forma e com a funcionalidade previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fixada em montante correspondente...
Em relação aos instrumentos de planejamento,
A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu condições para a geração de despesa ou assunção de obrigação, como a estimativa do impacto orçamentário-financ...
Considere que o Estado pretenda assinar um contrato de Parceria Público Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para reforma, operação ...
A espécie de orçamento cuja técnica utilizada para sua confecção consiste em desconsiderar os valores do ano anterior como valor inicial mínimo, e pro...
Tanto para empenho e para licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras, assim como para criação, expansão ou aperfeiçoamento de aç...
As dotações para concessão de auxílios para Inversões Financeiras serão classificadas como