Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204141089De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos princípios gerais de direito tributário,1457941204141089Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Complementar em Direito TributárioDe acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos princípios gerais de direito tributário,Asomente por Emenda à Constituição será possível regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, em razão de se tratar de matéria atinente aos direitos e garantias fundamentais.Bmedida provisória poderá dispor sobre normas gerais de definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.Cà lei ordinária de cada ente federativo caberá dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Ddecreto do Presidente da República poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.Ecabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, entre outros aspectos especificados no texto constitucional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106771Direito TributárioA empresa Tribunal Contábil S.A. vivenciou os seguintes fatos:1. Em dezembro de 2023, a empresa deixou de reconhecer uma receita de R$ 500.000,00 prov...Questão 457941204112729Direito TributárioO § 4o do art. 162 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade,...Questão 457941204118297Direito TributárioConforme disposto pela Lei Complementar nº 214/2025, que institui o imposto sobre bens e serviços (IBS), a contribuição social sobre bens e serviços (...Questão 457941204128380Direito TributárioA Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar. Neste contexto, é vedadoQuestão 457941204141478Direito TributárioCom relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:Questão 457941204141480Direito TributárioSobre a suspensão do crédito tributário, é correto afirmar:Questão 457941204184169Direito TributárioAssociação Esperança, entidade de assistência social sem fins lucrativos, estabelecida no Município de São Paulo, goza de imunidade, contrata a presta...Questão 457941204188293Direito TributárioSobre os princípios constitucionais tributários é correto afirmar queQuestão 457941204189082Direito TributárioEm relação aos tributos cobrados no Brasil, é correto afirmar:Questão 457941204189282Direito TributárioViger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão pront...