Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204141097Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública,...1457941204141097Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoUm ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado,Apode ser objeto de recurso hierárquico impróprio, mesmo que não haja previsão para tanto, tendo em vista o direito do administrado de revisão dos atos administrativos.Bnão pode ser objeto de recurso administrativo, porque esgotadas as instâncias hierárquicas, inexistindo margem de alteração.Cnão pode ser objeto de recurso ou revisão judicial, em razão de sua natureza vinculada.Dpode ser objeto de pedido de reconsideração, não havendo, contudo, instância recursal competente.Edepende de previsão expressa em lei para que seja viável a interposição de recurso, sob pena de remessa da questão ao Poder Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107033Direito AdministrativoNos termos preconizados pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, ...Questão 457941204127847Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei no 8.112/1990, sobre as férias dos servidores públicos,Questão 457941204127921Direito AdministrativoDe acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico, a doutrina e, ainda, o entendimento dos tribunais superiores acerca do poder de polícia,Questão 457941204153869Direito AdministrativoUma autarquia municipal criada para prestação de serviços de abastecimento de águaQuestão 457941204154466Direito AdministrativoDireito AdministrativoAlberto Caeiro foi contratado pelo Conselho Regional de Contabilidade para trabalhar como assistente administrativo naquela enti...Questão 457941204158208Direito AdministrativoAlguns princípios processuais têm conteúdo peculiar quando dirigidos especificamente ao processo administrativo, como o princípioQuestão 457941204166576Direito AdministrativoO Governo do Maranhão pretende contratar associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade para a prestaç...Questão 457941204171126Direito AdministrativoJéssica, servidora pública federal, aposentou-se por invalidez em 2011. Decorridos dois anos, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivo...Questão 457941204179761Direito AdministrativoAcerca dos contratos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941204194321Direito AdministrativoNo que concerne à modalidade de licitação leilão, é correto afirmar: