Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204141385A Constituição Federal estabelece diversas limitações ao Poder de Tributar. De acordo com estas limitações, os Município...1457941204141385Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade TributáriaA Constituição Federal estabelece diversas limitações ao Poder de Tributar. De acordo com estas limitações, os Municípios podem alterar aAalíquota do ITBI, aumentando-a, e cobrar este imposto calculado com a nova alíquota, antes mesmo de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou.Bbase de cálculo do IPTU, aumentando-a, e cobrar este imposto calculado com a nova base de cálculo, antes mesmo de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou.Cbase de cálculo e a alíquota do ITBI, aumentando-as, e cobrar este imposto calculado com as novas alíquota e base de cálculo, antes mesmo de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que as aumentou.Dalíquota do ISSQN, aumentando-a, e cobrar este imposto calculado com a nova alíquota, antes mesmo de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou, desde que o faça por meio de alteração em sua lei orgânica.Ebase de cálculo e a alíquota do IPTU, aumentando-as, e cobrar este imposto calculado com as novas alíquota e base de cálculo, antes mesmo de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que as aumentou.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112960Direito TributárioA respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) determina:Questão 457941204129613Direito TributárioConsidere a anedota abaixo: “Um motorista para seu caminhão em frente ao mercado e oferece:− Seu João, eu tenho uma carga de arroz sem nota fiscal que...Questão 457941204143200Direito TributárioSobre a ação de repetição de indébito, o Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à ...Questão 457941204162772Direito TributárioNa hipótese de o STF, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgar, com efeito erga omnes e ex tunc, que incide o ICMS sobre os serviços d...Questão 457941204163427Direito TributárioSobre lançamento tributário, é correto afirmar queQuestão 457941204180262Direito TributárioSobre lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar queQuestão 457941204180268Direito TributárioSobre os tributos municipais é correto afirmar queQuestão 457941204184350Direito TributárioUma determinada pessoa adquiriu um imóvel urbano em maio de 2010. Em fevereiro de 2012, ela constatou que o IPTU incidente sobre esse imóvel, nos exer...Questão 457941204195893Direito TributárioNos termos do artigo 148, inciso I da Constituição Federal, a União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório para atender a...Questão 457941204320734Direito TributárioSobre Execução Fiscal, o Código Tributário Nacional estabelece:I. O juiz deverá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, até o...