De acordo com a NBC TSP 01 - Receita de Transação sem Contraprestação, as condições sobre ativos transferidos

são especificações que determinam que os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços incorporados no ativo devam ser consumidos pelo recebedor conforme especificado ou os benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços devam ser devolvidos ao transferente.

ocorrem quando a entidade pode utilizar ou se beneficiar do ativo em busca de seus objetivos e pode excluir, ou regular, o acesso de outras partes aos benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços do ativo.

são especificações que limitam ou direcionam os objetivos pelos quais o ativo possa ser utilizado, mas que não especificam que benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros do ativo devam ser devolvidos ao transferente se não utilizados conforme especificado.

são benefícios econômicos ou potencial de serviços compulsoriamente pagos ou a pagar às entidades do setor público, de acordo com a legislação ou outra regulamentação, estabelecidos para gerar receita para o governo.

são benefícios econômicos ou potencial de serviços recebidos ou a receber pelas entidades do setor público, conforme determinado por tribunal ou por outra entidade com capacidade impositiva legal, como consequência de infração da legislação.