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O poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas, conhecido como requisição de serviço, está alicerçado no princípi...
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A secretaria de saúde de determinado município celebrou, mediante prévio procedimento de licitação sob a égide da Lei federal nº 8.666/1993, contrato ...
Em relação à revogação e à anulação da licitação,
Uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado de Goiás pretende realizar uma campanha de publicidade e divulgação de suas atividades, de cará...
Analise as situações abaixo descritas que correspondem ao exercício de poderes da Administração:I. Edição de decreto do Poder Executivo dispondo sobre...
O controle legislativo da Administração é
Utilizando documentos falsos, um cidadão consegue autorização para desenvolver atividade comercial para a qual é obrigatória a autorização para o exer...
Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:
Para ser considerada serviço público determinada atividade deve, necessariamente, ser