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Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), no que se refere ao imposto de importação,
O imposto sobre produtos industrializados é de competência
No capítulo que trata de responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que
O “Clube Municipal dos Amantes de Corrida de Trator na Lama”, entidade privada, sediada em um grande Município catarinense, é a promotora de mais um e...
A Constituição Federal contempla várias regras que têm por finalidade limitar o poder de tributar das pessoas jurídicas de direito público interno. De...
Direito TributárioA respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:
De acordo com a Constituição Federal, são tributos de competência
Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados,
Considere as seguintes afirmações:I. Fato gerador da obrigação principal é situação definida em decreto do executivo ou resolução do Senado Federal co...
No tocante à obrigação tributária,
Um contribuinte infrator de dispositivo da legislação tributária, querendo sanear a irregularidade cometida, pretende promover a denúncia espontânea. ...