Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204143360A União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função social, alíqu...1457941204143360Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio do Não-Confisco Tributário | Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralA União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função social, alíquota única do imposto sobre a propriedade territorial rural em 100% sobre o valor do bem. Trata-se de pretensãoAcompatível com a Constituição Federal, à luz do princípio da função social da propriedade, podendo o projeto de lei ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, ainda que a matéria não seja de sua iniciativa legislativa privativa.Bcompatível com a Constituição Federal, devendo o projeto ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, uma vez que se trata de matéria de sua iniciativa legislativa privativa.Cincompatível com a Constituição Federal, uma vez que a pretensão apenas seria constitucional se veiculada em lei complementar.Dincompatível com a Constituição Federal, uma vez que o descumprimento da função social da propriedade enseja a desapropriação do imóvel por interesse social, com base em lei editada pelos Estados, a quem a Constituição Federal atribuiu a competência privativa para legislar na matéria.Eincompatível com a Constituição Federal, uma vez que a situação caracteriza utilização de tributo com efeito de confisco.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109696Direito TributárioDe acordo com o CTN, as isenções de tributos devem ser concedidas por meio de lei. No caso específico do ICMS, ainda, a Constituição Federal determina...Questão 457941204112854Direito TributárioAs empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de 2015, deixando de incidir as mult...Questão 457941204113423Direito TributárioA obrigação tributária acessória, relativamente a um determinado evento que constitua, em tese, fato gerador de um imposto,Questão 457941204125838Direito TributárioA União pode instituir impostos sobreQuestão 457941204135765Direito TributárioO Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,Questão 457941204140609Direito TributárioA Constituição Federal discrimina as competências dos entes políticos da federação, dispondo queQuestão 457941204143200Direito TributárioSobre a ação de repetição de indébito, o Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à ...Questão 457941204163040Direito TributárioO ITRQuestão 457941204164186Direito TributárioA empresa atacadista Abelardo da Hora, de São Lourenço da Mata − PE, adquiriu mercadorias sujeitas à substituição tributária das operações subsequente...Questão 457941205284081Direito TributárioDe acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete