Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204144116A Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus ...1457941204144116Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarA Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus estabelecimentos comerciais e de serviços a mais um procedimento de licenciamento para funcionamento. A medidaAdeve ser cumprida pelos administrados porque configura regular exercício do poder normativo pela Administração pública, que pode ter natureza originária quando se tratar de matéria típica de poder de polícia.Bpode ser sustada ou convalidada pelo Poder Legislativo, pois cabe ao Tribunal de Contas o controle dos atos praticados pelo Executivo no exercício do poder normativo originário.Cé regular expressão do poder discricionário da Administração pública, mas não poderá haver negativa na expedição da licença ao administrado caso preencha os requisitos constantes do decreto autônomo editado.Dpode ser questionada no Poder Judiciário sob o fundamento de ter exorbitado os limites do poder normativo do Executivo ao instituir obrigação aos administrados.Epoderá ser anulada ou revogada pela própria Administração pública ou pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o decreto editado abordou matéria reservada à lei, excedendo o poder normativo do Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118601Direito AdministrativoNo curso de uma modelagem do edital e contrato de uma parceria público-privada para implantação e exploração de serviços ferroviários, identificou-se ...Questão 457941204119703Direito AdministrativoConsidere a seguinte formulação do doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Netto (Curso de Direito Administrativo, 16.ed., item 20.4.17): "Este princí...Questão 457941204143997Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente que, ao Secretário Municipal de Educação de determinado Município, está sendo imputada a prática de ato de improbidade em ra...Questão 457941204153984Direito AdministrativoDiante da pretensão de um órgão público consistente em unidade de despesa, de alienar bens imóveis que não mais servem aos fins da Administração públi...Questão 457941204154148Direito AdministrativoO Estado de São Paulo pretende realizar licitação na modalidade concorrência, para a construção de vultosa obra pública, e será permitida, na menciona...Questão 457941204167702Direito AdministrativoMarta, interessada em participar de uma licitação na modalidade convite, manifestou seu interesse em participar do certame 48 horas antes do prazo par...Questão 457941204176328Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Governador do ...Questão 457941204180035Direito AdministrativoNuma concessão administrativa (PPP) a ser contratada pelo Estado de São PauloQuestão 457941204183061Direito AdministrativoEm relação às licitações, contratos e demais ajustes da Administração Pública é correto afirmar queQuestão 457941204188195Direito AdministrativoNÃO constitui característica da concessão de serviço público: