Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, constitui matéria que pode ser objeto de lei ordinária

A Lei Complementar nº 123/2006 lista uma série de tipos de pessoas jurídicas que não podem se beneficiar do tratamento jurídico previsto por esta Lei ...

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela LC 159, de 2017, tem como objetivo corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das ...

Constituição Federal de 1988 prescreve a necessidade de deliberação dos Estados e do DF para concessão de incentivos e benefícios fiscais relacionados...

O Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei complementar nº 159/2017 impõe algumas vedações ao Estado que pretenda a adesão para obter os benef...

Com base no que dispõe a Lei no 12.527/2018, que regula o direito de acesso a informações, considere as seguintes assertivas:I. É vedado o anonimato d...

A celebração de convênios entre União, Estados e Municípios,

A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LVIII reza que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipót...

Com relação às ações coletivas, em sentido lato, é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 11.182/2005, na estrutura básica da ANAC, a Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por um Diretor-Presidente, ...

A Lei Federal nº 7.716/1989, define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor no território nacional. No conjunto dos crimes tipificados ...