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A coisa julgada secundum eventum probationis tem como característica permitir a repropositura da demanda coletiva
Uma concessionária de telefonia móvel foi condenada em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público, ao pagamento de indenização por dano mora...
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a respeito do superendividamento, considere as assertivas.I. São considerados superendividados as pess...
Empresas de cobrança usam técnicas abusivas, como tornar pública a dívida (1º parágrafo). No trecho acima, o termo sublinhado introduz
Acerca das cláusulas abusivas, considere:I. São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ...
No que tange às relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica
Ao contrato cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços,...
Flávia contratou o fornecimento de esquadrias com a empresa Inca, a qual atrasou a entrega dos produtos, causando danos materiais e morais à consumido...
Nas aquisições de produtos feitas fora do estabelecimento, pelo sistema de marketing direto, o consumidor
Na hipótese de dano causado ao consumidor por defeito de fabricação de veículo importado, a responsabilidade pela sua reparação
Tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em