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A repartição de competências constitucionalmente estabelecida entre os entes federados
Acerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 estabelece:
A propósito do regime de pagamentos nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua:
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento...
Finda uma licitação para contratação de serviço de vigilância, pendente apenas a adjudicação do objeto ao vencedor, pretende a empresa exigir da Admin...
Considere os itens relacionados aos servidores públicos civis da União.I. Servidor teve despesas com sua instalação por ter mudado de domicílio em car...
A Lei Federal nº 12.462/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC, instituiu novo regime para execução indireta de obras e...
No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que
O servidor concursado e nomeado para o cargo de provimento efetivo está sujeito ao estágio probatório, que tem por objetivo avaliar sua aptidão e capa...
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informações, e dá providências correlatas, “a qualidade da informação não modificada, inclusiv...
A fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu...