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As manifestações administrativas podem se dar por atos administrativos em sentido estrito, que
De acordo com a Lei nº 13.303/2016,
A Administração Pública pretende transferir Caio, servidor público concursado da área de gestão, da unidade administrativa A, onde trabalha, para a un...
Pedro, empregado de uma sociedade de economia mista, foi notificado acerca da existência de um inquérito civil público que apura a prática de potencia...
O regime jurídico das fundações de direito privado integrantes da Administração indireta pressupõe a
A aquisição de insumos não medicinais é realizada com frequência pelas unidades hospitalares de determinado estado da federação. Como medida de econom...
Em relação ao tombamento de bens imóveis, considere:I. Será determinado, no entorno do bem tombado, área de proteção que garanta a sua visibilidade, a...
Cristina, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, de histórico exemplar, por nunca ter sido sancionada pelo Tribunal, cometeu a p...
Ao presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal. ...
Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia.I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com i...
A parceria público-privada é a modalidade de contrato administrativo, que