Início/Questões/Direito Processual do Trabalho/Questão 457941204149574A Lei nº 13.467/2017 ampliou a competência das Varas do Trabalho, atribuindo a elas a decisão quanto à homologação de ac...1457941204149574Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Validação de Acordo ExtrajudicialA Lei nº 13.467/2017 ampliou a competência das Varas do Trabalho, atribuindo a elas a decisão quanto à homologação de acordo extrajudicial, sendo queAeste terá início por petição conjunta, sendo facultada às partes a representação por advogado, que pode ser comum a ambas.Bo juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença no prazo de 5 dias a contar da distribuição da petição.Ca utilização deste pelas partes, de comum acordo, afasta a multa prevista em lei para o caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias.Da petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nele especificados que, porém, voltará a fluir no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.Eé incabível a assistência do trabalhador pelo advogado do sindicato de sua categoria, por tratar-se de processo de jurisdição voluntária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204131690Direito Processual do TrabalhoA pizzaria Tudo de Bom Ltda. ajuizou ação de consignação em pagamento em face de Luzia, sua ex-empregada, visando realizar o depósito de suas verbas r...Questão 457941204133559Direito Processual do TrabalhoMacedônio propõe ação trabalhista em face da empresa Gregos e Troianos Ltda, que é contratada do Estado, perante uma das Varas do Trabalho de Manaus, ...Questão 457941204153277Direito Processual do TrabalhoDe acordo com entendimento sumulado pelo TST sobre o cabimento do mandado de segurança e de recurso ordinário diante da concessão ou indeferimento de ...Questão 457941204157519Direito Processual do TrabalhoConsidere os enunciados abaixo.I. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei, sendo defesa ao juiz a fixação de prazos judiciais,...Questão 457941204160392Direito Processual do TrabalhoNos termos do Regimento Interno do TRT da 4ª Região, sobre os recursos é correto afirmar queQuestão 457941204168983Direito Processual do TrabalhoAna está sendo executada judicialmente em razão de reclamação trabalhista julgada procedente que foi proposta pelo rito sumaríssimo por uma ex-emprega...Questão 457941204174252Direito Processual do TrabalhoAnalise as seguintes afirmações:I. Segundo a jurisprudência dominante do TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferid...Questão 457941204188610Direito Processual do TrabalhoEm relação ao prazo decadencial para propositura de ação rescisória na Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho adota os seguintes entendi...Questão 457941204192475Direito Processual do TrabalhoEm novembro de 2010, Gustavo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa GUGA, com valor da causa de R$ 15.000,00. Marcada...Questão 457941204195280Direito Processual do TrabalhoSobre a Alienação em hasta pública, é correto afirmar: