Início/Questões/Direito Processual do Trabalho/Questão 457941204188610Em relação ao prazo decadencial para propositura de ação rescisória na Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Traba...1457941204188610Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT-1Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Ação RescisóriaEm relação ao prazo decadencial para propositura de ação rescisória na Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho adota os seguintes entendimentos, EXCETO:AO prazo de decadência na ação rescisória é contado do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.BProrroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando o mesmo expirar em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense.CO juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial.DA exceção de incompetência oposta no prazo recursal, mesmo que não tenha sido interposto o recurso próprio, afasta a consumação da coisa julgada e, assim, posterga o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.EConta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114611Direito Processual do TrabalhoSobre as partes e procuradores, o jus postulandi e a representação processual, conforme norma legal e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Tr...Questão 457941204131690Direito Processual do TrabalhoA pizzaria Tudo de Bom Ltda. ajuizou ação de consignação em pagamento em face de Luzia, sua ex-empregada, visando realizar o depósito de suas verbas r...Questão 457941204147163Direito Processual do TrabalhoMario teve sua conta-corrente bloqueada por ordem do Juízo da 91ª Vara do Trabalho de São Paulo, ocasião em que instaurou o Incidente de Desconsideraç...Questão 457941204151994Direito Processual do TrabalhoEm determinada execução trabalhista com trânsito em julgado, cujo valor devido é de R$ 10.000,00, foram esgotados todos os meios amigáveis para satisf...Questão 457941204156944Direito Processual do TrabalhoSendo ré em uma execução em curso na Justiça do Trabalho, na qual a dívida estava no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a empresa Antiquário “...Questão 457941204158256Direito Processual do TrabalhoSegundo as normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante ao Procedimento Sumaríssimo é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204178548Direito Processual do TrabalhoA Consolidação das Leis do Trabalho prevê os recursos admissíveis em relação às decisões no processo do trabalho. Os prazos previstos em lei para os r...Questão 457941204178797Direito Processual do TrabalhoConforme previsão contida na Constituição Federal, são órgãos da Justiça do Trabalho no Brasil:Questão 457941204181800Direito Processual do TrabalhoEm relação à execução trabalhista, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:Questão 457941204191496Direito Processual do TrabalhoA respeito da arrematação é correto afirmar que os bens serão vendidos pelo maior lance,