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O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra José, agente público, imputando-lhe a dispensa indevida de procedimento...
Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere que o recebimento de adicional se deve da seguinte forma: Servidor 1: Pelo exercício de atividade...
Para os efeitos da Lei no 8.112/1990 “a pessoa legalmente investida em cargo público” é denominada
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Suponha que determinado cidadão tenha sofrido ferimentos enquanto aguardava uma audiência em um prédio do Poder Judiciário, ocasionados por um servido...
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Um consórcio público foi criado entre vários municípios integrantes de determinada região de um Estado da federação e com este ente, com a finalidade ...
Analise a seguinte assertiva: Desastres ocasionados por chuvas, tais como, enchentes, inundações e destruições, excluem a responsabilidade estatal.A a...
Em atenção ao Decreto nº 3.931/2001, será adotado, preferencialmente, o SRP quando
Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que