Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204150083Suponha que o projeto de Lei Orçamentária Anual, embora apresentado e apreciado, tenha sido rejeitado na votação em Plen...1457941204150083Ano: 2018Banca: FCCOrganização: ALESEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclo OrçamentárioSuponha que o projeto de Lei Orçamentária Anual, embora apresentado e apreciado, tenha sido rejeitado na votação em Plenário. Nesse caso, o tratamento que o nosso ordenamento jurídico oferece para o impasse é:AA Lei de Diretrizes Orçamentárias pode estabelecer regras para a execução provisória de orçamento não sancionado.BO orçamento do ano anterior pode ser corrigido pelo índice oficial de inflação e executado à razão de um doze avos ao mês.CNão é possível ao Poder Legislativo rejeitar o projeto de Lei Orçamentária.DO projeto de Lei Orçamentária fica tacitamente aprovado se não for apreciado até o final da sessão legislativa.EA Lei Orçamentária anterior permanece em vigor, sem qualquer prejuízo para arrecadação e gastos públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109809Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu limites para os gastos com pessoal dos entes públicos, definindo percentagens para a repartição des...Questão 457941204112689Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Constituição Federal, a publicação do relatório resumido da execução orçamentária é ato que competeQuestão 457941204112692Orçamento e Finanças PúblicasConsidere:I. Cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, exclusivamente de natureza autárquica.II. Inclusão nas despesas de capital do...Questão 457941204122633Orçamento e Finanças PúblicasA respeito do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual:Questão 457941204155607Orçamento e Finanças PúblicasSobre o Orçamento-Programa é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204167528Orçamento e Finanças PúblicasSobre o Plano Plurianual − PPA, é correto afirmar:Questão 457941204175439Orçamento e Finanças PúblicasUma Prefeitura previu no orçamento dotação de R$ 1.000,00 para a aquisição de uma geladeira. Durante a execução orçamentária foi efetuado o empenhamen...Questão 457941204177401Orçamento e Finanças PúblicasO valor da inscrição de restos a pagar não processados é a diferença entre a despesaQuestão 457941204195703Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal, em obediência ao disposto no § 3º do art. 165 da CF/1988, com o objetivo do controle da execução orçamentária, disci...Questão 457941204196019Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que, para os Estados e Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exce...