Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941204150982No tocante à sua posição no tema do Acesso à Justiça perante o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, o...1457941204150982Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosNo tocante à sua posição no tema do Acesso à Justiça perante o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, o Estado brasileiroAnão aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, o qual confere poder ao seu Comitê para receber petições de vítimas de violações de direitos protegidos pela Convenção.Breconheceu a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar petições de vítimas contra o Brasil, aderindo ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.Cnão reconheceu a competência do Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deixando de aderir ao Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.Dreconheceu a competência do Comitê para os Direitos da Criança para receber e analisar denúncias de vítimas de direitos protegidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança, por ato depositado junto ao Secretariado Geral da ONU.Ereconheceu a competência do Comitê contra Desaparecimentos Forçados para receber e analisar denúncias de vítimas de direitos protegidos pela Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, por ato depositado junto ao Secretariado Geral da ONU.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121028Direitos HumanosDe acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,Questão 457941204129764Direitos HumanosConsideramos estas verdades como autoevidentes, que todos os homens são criados iguais, que são dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, ...Questão 457941204134265Direitos HumanosUma das caraterísticas dos direitos humanos é a imprescritibilidade, a qual significa queQuestão 457941204135523Direitos HumanosA criação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) está diretamente relacionadaQuestão 457941204144797Direitos HumanosO Escritório do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU lançou, em 2017, cinco padrões de conduta para empresas do setor privado, a fim de que es...Questão 457941204144812Direitos HumanosO Decreto no 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôsQuestão 457941204148116Direitos HumanosA respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na ...Questão 457941204150981Direitos HumanosO seguinte tratado (ou convenção) internacional sobre direitos humanos seguiu o rito especial do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988, ou se...Questão 457941204151361Direitos HumanosO paradigma da supralegalidade como norma constitucional para os tratados dos direitos humanos, no caso brasileiro, refere-se aQuestão 457941204160568Direitos HumanosUm defensor público, considerando o teor da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, orienta à usuária q...