O Decreto no 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs

Considerando o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e os comentários gerais do Comitê de Direitos Econômicos, S...

O Brasil tem se submetido regularmente à Revisão Periódica Universal (RPU), que consiste em um mecanismo gerido pelo Conselho de Direitos Humanos da O...

Em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

Em relação à segurança alimentar e ao direito humano à alimentação adequada, é correto afirmar:

Segundo previsão expressa da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, entre outras medidas, o esforço para el...

Ao dispor sobre escravidão, servidão e trabalhos forçados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece normas gerais de proteção dos direitos das mulheres, sen...

A Corte Interamericana de Direitos Humanos dispôs que o Estado brasileiro deve adotar, em um prazo razoável, as medidas necessárias para tipificar o d...

Direitos HumanosDe acordo com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos,

No Brasil, quando ocorre uma prisão em flagrante, o artigo 306 do Código de Processo Penal determina que haja a comunicação imediata do fato a um juiz...