Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941204131901Ao dispor sobre escravidão, servidão e trabalhos forçados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São Jo...1457941204131901Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Americana sobre Direitos HumanosAo dispor sobre escravidão, servidão e trabalhos forçados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)Aestabeleceu a proibição plena e irrestrita da escravidão, mas admitiu situações excepcionais em que a servidão e os trabalhos forçados podem ser exercidos, tal como hipóteses em que são admitidas a suspensão de garantias.Bdefiniu a servidão como a submissão de alguém a condições degradantes de trabalho com cerceamento da liberdade decorrentes de constrangimentos físicos ou econômicos.Cdefiniu escravidão como controle exercido sobre uma pessoa que lhe restrinja ou prive significativamente de sua liberdade individual, com intenção de exploração mediante o uso, a gestão, o benefício, a transferência ou o despojamento de uma pessoa.Destabeleceu que não constituem trabalhos forçados os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.Efixou para os Estados-Partes o dever de tomar medidas apropriadas no sentido de prevenir, criminalizar e erradicar a escravidão, servidão e as situações a ela análogas, inclusive todas as formas de tráficos de pessoas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108668Direitos HumanosDentre as Diretrizes Nacionais para Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e Violência, e a respeito das casas-abrigo, está dispostoQuestão 457941204112810Direitos HumanosA respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204118301Direitos HumanosApós mortes decorrentes de intervenção policial em comunidade periférica, familiares das vítimas e testemunhas passam a sofrer ameaças. A Comissão Int...Questão 457941204118302Direitos HumanosEm decisão internacional que reconhece tortura praticada contra adolescentes em unidade socioeducativa, o Estado brasileiro é condenado ao pagamento d...Questão 457941204121258Direitos HumanosSobre a extensão da garantia judicial do direito de defesa, consagrado no artigo 8 da Convenção Americana de Direitos Humanos:Questão 457941204129383Direitos HumanosO Decreto federal no 4.377/2002 promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher que, em seu texto, com o f...Questão 457941204129768Direitos HumanosO Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU)Questão 457941204139560Direitos HumanosSegundo a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990), a não ser que, em co...Questão 457941204148117Direitos HumanosNo tocante à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, considere:I. Nenhuma circunstância excepcio...Questão 457941204150974Direitos HumanosAcerca da Convenção sobre os Direitos da Criança: