Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204152800Dentre os princípios que regem a atuação da Administração pública nos processos administrativos em geral e sua relação c...1457941204152800Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Poderes AdministrativosDentre os princípios que regem a atuação da Administração pública nos processos administrativos em geral e sua relação com os poderes da Administração pública,Aos princípios do contraditório e da ampla defesa podem ser mitigados pelo poder de polícia, permitindo que a Administração restrinja o acesso do administrado interessado aos atos administrativos constantes dos autos como medida de melhor atendimento do interesse público.Bo poder regulamentar permite que a Administração edite decretos instituindo sanções mais adequadas para determinadas infrações administrativas, de modo a garantir que nos processos administrativos seja priorizado o princípio da finalidade, impondo-se a decisão que melhor atenda o interesse público.Co poder disciplinar dispensa a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a decisão exarada no processo administrativo, tendo em vista que o conjunto probatório deste constante é suficiente para o atingimento da conclusão.Do exercício do poder de polícia pela Administração pública, que pode limitar os direitos dos administrados em geral, com base na legislação vigente, não pode cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa a que têm direito quando no âmbito do processo administrativo.Eo poder regulamentar também se presta à edição de normas que permitam a instituição de direitos e garantias aos administrados quando estes figurem como interessados nos processos administrativos, de forma a que os princípios que regem esse instituto sejam preservados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109037Direito AdministrativoDentre as possibilidades de contratação com inexigibilidade de licitação, a aquisição de bens de fornecedor exclusivo depende daQuestão 457941204110743Direito AdministrativoCom relação à licitação na modalidade pregão, considere:I. É vedada a exigência de garantia de proposta.II. O prazo fixado para a apresentação das pro...Questão 457941204132875Direito AdministrativoUma ambulância de uma unidade de saúde estadual transitava em alta velocidade em via urbana com pesado fluxo de veículos, quando colidiu com viatura d...Questão 457941204134346Direito AdministrativoO regime jurídico das fundações de direito privado integrantes da Administração indireta pressupõe aQuestão 457941204180073Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas concernentes aos contratos de parcerias público-privadas:I. O prazo de vigência do contrato não será inferior a 5 an...Questão 457941204180239Direito AdministrativoEm fevereiro de 1994, o superintendente de uma autarquia municipal desviou recursos públicos que seriam utilizados em uma obra. Em 15 de dezembro de 1...Questão 457941204186891Direito AdministrativoCom relação a Revisão do Processo Administrativo Disciplinar considere:I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pe...Questão 457941204195371Direito AdministrativoO retorno à atividade de servidor aposentado, dentre outras hipóteses, por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos d...Questão 457941204200856Direito AdministrativoQuanto às penalidades aplicáveis aos funcionários públicos no âmbito do regime disciplinar da Lei nº 8.112/90, é correto queQuestão 457941204321772Direito AdministrativoSão formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Federal no 8.112/90: