Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204152848As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, po...1457941204152848Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRF-5Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei nº 9.784/1999 queAse presta também a disciplinar o trâmite e o procedimento dos processos administrativos no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, visto que também exercem funções administrativas, de forma atípica.Brege direitos e obrigações no âmbito dos processos administrativos federais que tramitam perante o Poder Executivo, não alcançando aqueles que se processam diante dos outros Poderes, que demandam regulação própria.Cimpede a movimentação de ofício do processo administrativo sempre que o objeto do mesmo envolver, direta ou indiretamente, apuração de infração disciplinar.Dse destina a disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração direta federal, não alcançando a Administração indireta em razão da autonomia e independência dos entes que a integram.Eestabelece as garantias dos administrados, introduzindo princípios e direitos a serem observados nos processos administrativos, de forma a excluir quaisquer aspectos discricionários das decisões que venham a ser tomadas nos mesmos e assim garantir o adequado contraditório.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120124Direito AdministrativoSuponha que esteja em curso inquérito civil para apuração da prática de ato de improbidade administrativa envolvendo agente público e concessionária d...Questão 457941204123109Direito AdministrativoA submissão dos entes públicos à obrigatoriedade de licitação para a aquisição de bens e serviços não exclui a possibilidade de, nas hipóteses legalme...Questão 457941204160723Direito AdministrativoNão se questiona a necessidade de observância do devido processo legal pela Administração pública, assim como já estão constitucionalmente reconhecido...Questão 457941204165826Direito AdministrativoDiante da prática de ato infracional devidamente apurado em regular processo disciplinar, determinado servidor, público que ocupava cargo efetivo, foi...Questão 457941204173684Direito AdministrativoUm ônibus, de empresa privada prestadora de serviços de transporte público municipal, envolveu-se em acidente que ocasionou lesões corporais de nature...Questão 457941204189153Direito AdministrativoO pregão, previsto na Lei nº 10.520/2002,Questão 457941204189778Direito AdministrativoEm relação à administração de contratos de obras de infraestrutura, analise:I. É dever do gestor do contrato anotar, em registro próprio, as ocorrênci...Questão 457941204195597Direito AdministrativoCondenada a Fazenda Pública a pensionar vítima de um acidente, porque reconhecida a responsabilidade civil,Questão 457941204200766Direito AdministrativoEm relação às licitações, é correto afirmar:Questão 457941204201659Direito AdministrativoSobre os princípios do processo administrativo, considere:I. Princípio que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Admin...