A submissão dos entes públicos à obrigatoriedade de licitação para a aquisição de bens e serviços não exclui a possibili...

A revogação do ato administrativo

O regime jurídico da prestação de serviços públicos, estatuído pela Lei nº 8.987/95 e legislação correlata, impõe a

Conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, responsável por instituir normas para licitações ...

Antes da sessão de abertura dos envelopes das propostas de determinada concorrência pública, identificou o administrador público que algumas mudanças ...

Sobre o sistema de registro de preços, previsto na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:

Roberto, empresário, ingressou com representação dirigida ao órgão competente da Administração pública, requerendo a apuração e posterior adoção de pr...

Determinado ente federado encaminhou anteprojeto de lei ao poder legislativo para edição de lei autorizativa da alienação onerosa de bens imóveis, da ...

A Secretaria Estadual de Habitação pretende contratar a construção de casas populares e estima que o valor das obras seja da ordem de R$ 1.000.000,00 ...

No processo administrativo, previsto na Lei no 9.784/1999,

O instituto da readaptação, na forma como disciplinado na Lei nº 8.112/1990, consiste