Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204152883O controle a que se submete a Administração Pública é exercido por diversos entes e sob diversas formas. A participação ...1457941204152883Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PROCON-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle Administrativo, Judicial e LegislativoO controle a que se submete a Administração Pública é exercido por diversos entes e sob diversas formas. A participação popular nesse controle vem ocupando espaço cada vez mais relevante, sendo exemploAo controle parlamentar, na medida em que os cidadãos podem representar aos integrantes do Legislativo para que impugnem procedimentos de licitação, sustem atos e contratos firmados pelo poder público que não se consubstanciem em adequadas decisões para alcance das políticas públicas pretendidas.Ba impugnação, perante os Tribunais de Contas, por cidadão, atendidos os requisitos constantes da legislação pertinente, de editais de licitações iniciadas pela Administração Pública, indicando as irregularidades e vícios constantes do certame ou do processo administrativo em que se inserem.Ca representação ao Ministério Público, que é a Instituição competente para promover ação judicial para tutela do bem jurídico supostamente violado, sendo permitido ao Poder Judiciário não só a análise de legalidade, mas de pertinência e adequação ao atingimento do interesse público.Da denúncia, para as autoridades superiores na estrutura administrativa do Executivo, de irregularidades ou vícios na atuação de agentes públicos, como expressão do controle interno da Administração Pública.Eo controle exercido pelo Tribunal de Contas, que pode suspender os atos e contratos da Administração Pública e cujo procedimento de verificação conta com etapa de audiência pública obrigatória, garantindo publicidade e participação popular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108884Direito AdministrativoA Administração contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um hospital com capacidade para 200 leitos. No curso da execução ...Questão 457941204122234Direito AdministrativoA revogação, enquanto ato administrativo,Questão 457941204130800Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021),Questão 457941204132624Direito AdministrativoSuponha que uma empresa concessionária de serviços públicos de saneamento esteja sendo demandada judicialmente por moradores que sofreram danos em seu...Questão 457941204133340Direito AdministrativoDe acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, que rege o procedimento de licitação e contratação da Administração Pública, o creden...Questão 457941204135437Direito AdministrativoContrato de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática foi firmado por autarquia estadual no dia 1º de maio do presente ano. N...Questão 457941204151720Direito AdministrativoA Defensoria Pública do Amazonas pretende contratar empresa especializada na prestação de serviço de teleagendamento. Referido serviço consiste na tri...Questão 457941204151977Direito AdministrativoDurante inspeção a um laboratório e fábrica de produtos veterinários, os agentes da Administração pública competente constataram em um exemplar, a uti...Questão 457941205284007Direito AdministrativoA Administração pública de determinado ente federado celebrou regularmente, com base na Lei nº 8.666/1993, contrato de prestação de serviços de manute...Questão 457941205284135Direito AdministrativoDiversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrati...