Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204153978A distinção entre ato administrativo vinculado e discricionário pode se fazer presente em diversas situações e âmbitos d...1457941204153978Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Vinculado e DiscricionárioA distinção entre ato administrativo vinculado e discricionário pode se fazer presente em diversas situações e âmbitos de análise jurídica. Quanto aos efeitos, predicar um ato administrativo como discricionário ou vinculadoAinterfere no nível de autonomia conferido ao administrador, na medida em que os atos vinculados estão expressamente previstos em lei e os atos discricionários não encontram previsão normativa, fundamentando-se apenas na competência para emiti-lo.Bimpacta na existência ou não de controle judicial sobre o mesmo, tendo em vista que os atos vinculados estão sujeitos à análise judicial, enquanto os discricionários apenas admitem controle interno da própria Administração pública.Cimpede considerar aspectos externos do caso concreto na análise, tendo em vista que nos dois casos deve haver previsão normativa específica sobre qual ato deve ser praticado e em que grau e medida, ainda que nos atos discricionários a norma deva elencar as soluções possíveis.Dpossibilita inferir a extensão do controle judicial de determinado ato, posto que nos atos vinculados todos os aspectos estão contemplados pela norma, cabendo ao administrador subsumir um determinado caso concreto ao ato a ele atribuído pela lei.Epermite que os atos discricionários sejam alterados com maior agilidade, sem necessidade de previsão legal, enquanto para os vinculados é obrigatória autorização Judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107627Direito AdministrativoA Administração pública desempenha suas funções representada, em sentido amplo, por agentes públicos, que praticam atos de diversas naturezas. Dentre ...Questão 457941204130679Direito AdministrativoO setor de Recursos Humanos de uma Secretaria Municipal de Educação constatou que determinado professor havia apresentado diploma falsificado para a i...Questão 457941204153517Direito AdministrativoA aplicação do princípio da igualdade nas licitações dá-se nas diversas fases e incide sob diferentes aspectos em relação aos envolvidos no certame, e...Questão 457941204154256Direito AdministrativoUma fundação responsável pela aplicação de medidas socioeducativas e reinserção social de jovens menores de idade constatou, em vistoria realizada apó...Questão 457941204174330Direito AdministrativoConstitui exemplo do exercício de poder disciplinar, pela Administração pública, aQuestão 457941204190778Direito AdministrativoA Lei no 8.112/90 estabelece que, dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá deQuestão 457941204192014Direito AdministrativoEm relação à administração de contratos de obras de infraestrutura, analise:I. É dever do gestor do contrato anotar em registro próprio as ocorrências...Questão 457941204320968Direito AdministrativoA exploração por particular de serviço público não exclusivo do Estado como, por exemplo, saúde e educação,Questão 457941204320971Direito AdministrativoA respeito do conceito de órgão público é correto afirmar queQuestão 457941205283980Direito AdministrativoA Administração pública de determinado ente federado celebrou regularmente, com base na Lei nº 8.666/1993, contrato de prestação de serviços de manute...