Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204155814A Administração pública submete-se à norma que exige licitação pública para as contratações e aquisições de bens e servi...1457941204155814Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Objeto e Obrigatoriedade da LicitaçãoA Administração pública submete-se à norma que exige licitação pública para as contratações e aquisições de bens e serviços, bem como para alienações de bens. Entretanto, essa exigência admite EXCEÇÕES, como,Anas hipóteses de dispensa de licitação, em que a competição não se mostra possível, de modo que a realização do certame levaria a resultado já previamente conhecido.Bnas licitações dispensáveis, em que a realização dos certames ensejaria atuação do administrador contrária ao interesse público, por acarretar prejuízos à Administração pública.Cnos casos de inexigibilidade de licitação, em que a realização do certame não se mostra cabível por inviabilidade de competição, de modo que já se conheceria o resultado ou este não seria o pretendido pela Administração pública.Dnas hipóteses de inexigibilidade de licitação, elencadas expressamente na legislação, pois configuram opção do legislador pela não realização do certame, por razões de economicidade ou de interesse público.Enos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elencados expressa e taxativamente na legislação e que, como tal, afastam a possibilidade do administrador público realizar o certame.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119069Direito AdministrativoUma empresa privada de transporte descumpriu regras do contrato de parceria público-privada com o Estado de São Paulo, causando prejuízos ao serviço. ...Questão 457941204119662Direito AdministrativoNo que concerne aos elementos do ato administrativo discricionário, o motivo corresponde às razões de fato e de direito que justificam sua edição, de ...Questão 457941204132011Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/1990,Questão 457941204155072Direito AdministrativoDurante a execução de determinado contrato administrativo, a empresa contratada causou danos diretamente à Administração. Nos termos da Lei nº 8.666/1...Questão 457941204167636Direito AdministrativoEstabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:Questão 457941204184924Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não no ó...Questão 457941204187216Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo atinentes aos atos administrativos denominados "gerais ou normativos".I. São atos administrativos com finalidade normativ...Questão 457941204188828Direito AdministrativoAnalise a seguinte característica concernente ao contrato administrativo: "prerrogativa especial conferida à Administração Pública na relação do contr...Questão 457941204195110Direito AdministrativoO recebimento provisório do objeto do contrato é obrigatório, dentre outras hipóteses, nos casos de contratação deQuestão 457941204201454Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere:I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do a...