Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204156236Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto...1457941204156236Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarOs servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto,Ao poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação da autoridade competente para apuração e punição por infrações disciplinares.Bsubmetem-se ao poder de tutela da Administração, que projeta efeitos internos, sobre órgãos e servidores, e externos, atingindo relações jurídicas contratuais travadas com terceiros.Cconclui-se que o poder hierárquico é premissa para o poder disciplinar, ou seja, este somente tem lugar onde se identificam relações jurídicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em relação à prestação de serviços terceirizados.Do poder hierárquico autoriza a edição de atos normativos de caráter autônomo, com força de lei, no que se refere à disciplina jurídica dos direitos e deveres dos servidores públicos.Esomente o poder hierárquico e o poder disciplinar produzem efeitos internos na Administração pública, tendo em vista que o poder de polícia e o poder regulamentar visam à produção de efeitos na esfera jurídica de direito privado, não podendo atingir a atuação de servidores públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109122Direito AdministrativoNo que se refere aos entes que integram a Administração pública indireta e o controle externo a que estão sujeitos,Questão 457941204110258Direito AdministrativoEm determinado processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão que acabou atingindo indiretamente o direito da servidora Cristina. Em...Questão 457941204126832Direito AdministrativoA instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei nº 11.107/2005,Questão 457941204145597Direito AdministrativoEm processo administrativo disciplinar apurando suposta conduta infracional cometida por servidor público – acusado de ter solicitado e recebido vanta...Questão 457941204154635Direito AdministrativoSuponha que a Administração pública estadual pretenda contratar, mediante prévio procedimento licitatório regido pela Lei no 8.666/1993, a construção ...Questão 457941204157579Direito AdministrativoNa ementa do acórdão do Recurso Extraordinário nº 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho: Desprovimento do recurso extraordiná...Questão 457941204165876Direito AdministrativoO conceito de serviço público sofreu evolução desde a sua concepção original, comportando, para sua definição, elemento subjetivo, objetivo e formal. ...Questão 457941204176722Direito AdministrativoSaulo, ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo federal, foi informado que seu cargo fora deslocado para outro órgão da Administração direta feder...Questão 457941204189050Direito AdministrativoJoão, Prefeito de determinado Município, realizou contratação direta de empresa, isto é, sem a realização do respectivo procedimento licitatório, fora...Questão 457941204191009Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei nº 8.112/1990.I. É vedado o exercício de at...