Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204109122No que se refere aos entes que integram a Administração pública indireta e o controle externo a que estão sujeitos,1457941204109122Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoNo que se refere aos entes que integram a Administração pública indireta e o controle externo a que estão sujeitos,Atodos se submetem ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, mas os dirigentes das autarquias e fundações sujeitam-se também pessoalmente à imposição de multa, o que não se aplica aos dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado.Bas empresas públicas sujeitam-se integralmente ao mesmo nível e extensão de controle que as autarquias, o que não se aplica às sociedades de economia mista, que se sujeitam apenas a controle finalístico de resultados pelos órgãos de controle externo.Csomente o Judiciário pode analisar integralmente os atos e negócios realizados pelas pessoas jurídicas, restando o exame da conduta dos administradores aos Tribunais de Contas.Dseus dirigentes não se sujeitam a responsabilização pessoal ou sanção individualizada perante os Tribunais de Contas ou Poder Judiciário, possibilidade restrita aos gestores da Administração direta.Eseus dirigentes podem ser sancionados pelos Tribunais de Contas, com imposição de multa, caso infrinjam dispositivo normativo que assim comine, independentemente da imputação de responsabilidade e consequências às pessoas jurídicas que representam.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109277Direito AdministrativoPróximo do início do ano letivo, determinada administração municipal identificou que o material didático encomendado, já impresso e apresentado, conti...Questão 457941204123561Direito AdministrativoA edição de um decreto para disciplinar e detalhar programa de auxílio e anistia fiscais implementado por um Município por meio de lei, com vistas a e...Questão 457941204152848Direito AdministrativoAs funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo disciplina específica ...Questão 457941204172432Direito AdministrativoUma autarquia municipal que prestava serviços de saneamento foi extinta, tendo em vista que o ente que a criou entendeu por transferir a execução dess...Questão 457941204178960Direito AdministrativoSão características da servidão administrativa:Questão 457941204180812Direito AdministrativoA convalidação de ato administrativoQuestão 457941204188740Direito AdministrativoA sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à proteção do meio ambiente porq...Questão 457941204192566Direito AdministrativoA licitação na modalidade de pregão pode ser adotadaQuestão 457941204197753Direito AdministrativoO Estado necessita ampliar o seu sistema de transportes metro-ferroviário, porém não dispõe de recursos orçamentários suficientes para fazer frente à ...Questão 457941205283851Direito AdministrativoEm determinado pregão eletrônico, uma das empresas interessadas em participar do certame pretende impugnar o edital. Nos termos do Decreto nº 5.450/20...