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Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Amazonas, acerca do Auditor tem-se que:
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a competência para promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, peran...
Regra geral, as sessões do TCM/RJ são públicas. Todavia, foi constatado que determinado caso exigiu a preservação de direitos individuais e do interes...
Houve decisão judicial impedindo o prosseguimento do julgamento de um processo de tomada de contas. Nesse caso,
O TCE/PI, mediante auditoria realizada em Teresina, identificou irregularidades em determinado contrato administrativo. Esse fato motivou a expedição ...
O Ministério Público de Contas − MPC do Estado de Mato Grosso foi criado por meio da Emenda Constitucional 58/10 e é instituição permanente, essencial...
A eleição para Presidente do TCE-MT pode ser decidida pelo critério da antiguidade, bastando para isso que em um segundo escrutínio, hipótese em que c...
Conforme Regimento Interno, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, utiliza-se de instrumentos de fiscalização. Dentre outros...
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,
Um cidadão, natural do Estado do Amazonas, residente e domiciliado no Estado do Acre, denunciou ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a ocorrênc...