Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204192220De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,1457941204192220Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SPDe acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,Aé legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação.Bé válida a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.Cé permitido exigir-se certificações de qualidade para fins de habilitação.Do prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas.Eé permitida a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204145554Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsidere os seguintes itens:I. processos de natureza administrativa interna.II. consultas.III. agravo.IV. embargos de declaração.Nos termos dispostos...Questão 457941204150232Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, a intervenção do Estado no Município se dará, excepcionalmente, dentre outras hipóteses, nos casos ...Questão 457941204160772Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Amazonas, acerca do Auditor tem-se que:Questão 457941204162080Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Maranhão, a discussão de uma matéria na sessão poderá ser adiada nos seguintes casos:I. Se a ...Questão 457941204162893Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUma equipe de fiscalização do TCM/RJ apurou irregularidade na realização de despesa pelo regime de adiantamento sob a responsabilidade de um servidor ...Questão 457941204164893Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÉ regra atinente ao Ministério Público junto ao TCE-RS:Questão 457941204178442Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÉ correto afirmar queQuestão 457941204187987Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo,Questão 457941204187991Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Presidente da autarquia de um município do Estado de Sergipe, sem ter oportunidade de se defender, foi multado e teve suas contas julgadas irregular...Questão 457941204195655Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao Tribunal de Contas