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Para responder às questões de números 22 a 27 considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado de Rondônia.
Compete ao Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do...
Com base nas funções de auditoria desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), considere:I. No decorrer de uma inspeção, em c...
Ato praticado pelo Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul foi examinado pelo TCE/RS e considerado contrário à legislação pertinente. ...
De acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, a intervenção do Estado no Município se dará, excepcionalmente, dentre outras hipóteses, nos casos ...
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Nos termos do Regimento Interno do TCM/RJ, é órgão do Tribunal
Regra geral, as sessões do TCM/RJ são públicas. Todavia, foi constatado que determinado caso exigiu a preservação de direitos individuais e do interes...
Na organização do TCE-CE,
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com jurisdição, competência, atribuições e composição conferidas pela Constituição Estadual e pela legisl...
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe verificou irregularidades quando da apreciação de ato administrativo de dirigente de uma autarquia municipal...