Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204113383O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na conduç...1457941204113383Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar 709/1993O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do EstadoApode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos de tomada de contas.Bproduz atos administrativos com força de título executivo.Cnão possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos Tribunais de Contas municipais.Djulga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa.Etem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados, não providenciem sua correção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204145551Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsidere os seguintes itens:I. anuir permuta ou remoção voluntária dos Conselheiros de uma para outra Câmara.II. propor à Assembleia Legislativa a cr...Questão 457941204162085Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre as sanções aplicáveis pelo TCE/MA é correto afirmar queQuestão 457941204162892Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUm Procurador do TCM/RJ verificou que alguns Conselheiros exercem concomitantemente à sua função, as seguintes atividades:I. magistério superior em in...Questão 457941204167704Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, considere:I. A antiguidade do Conselheiro será determinada, sucessivamente: pela idade; pela posse e pe...Questão 457941204172619Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA Prefeitura de um município do Estado de Mato Grosso repassou a uma entidade sem fins lucrativos o valor de R$ 5.000,00 a título de subvenção social....Questão 457941204175432Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos da sua Lei Orgânica,Questão 457941204187049Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Presidente e os Primeiro e Segundo Vice-Presidentes do Tribunal de Contas do Estado do Amapá serão eleitos para um mandato deQuestão 457941204187979Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO dirigente de uma autarquia municipal sergipana recebeu uma equipe de fiscalização do TCE-SE. Ao saber que a inspeção era extraordinária e que foi mo...Questão 457941204188550Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConforme Regimento Interno, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, utiliza-se de instrumentos de fiscalização. Dentre outros...Questão 457941204197135Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasRelativamente aos recursos de Reconsideração e Revisão e ao Pedido de Reexame, estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do ...