Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos da sua Lei Orgânica,

Considere as seguintes atribuições, à luz da Constituição do Estado de Goiás:I. Acompanhar, por seu representante, a realização dos concursos públicos...

Um gestor público estadual teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, que o condenou ao pagamento de multa e à reposição...

Segundo a Lei Orgânica do TCE-CE, no processo de tomada de contas ou de prestação de contas,

Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás − TCM/GO o...

A participação nos julgamentos dos processos no TCE/PI pode ser feita por meio de sustentação oral. Nos termos da Lei nº 5.888/2009, a sustentação ora...

Cinco dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso − TCE-MT exercem atividades paralelas ao exercício desse cargo público: Argus ex...

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, são órgãos de apreciação e julgamento, além do Tribunal Pleno...

Um município do Estado de Rondônia construiu um hospital. Os recursos para o financiamento dessa obra corresponderam a 40% de origem do Estado de Rond...

Na hipótese de os Prefeitos Municipais não enviarem no prazo legal, às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, ...

É órgão do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, conforme estabelece a Constituição Estadual, o Tribunal