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Sobre as sanções aplicáveis pelo TCE/MA é correto afirmar que
No desenrolar de uma auditoria de determinado órgão público do estado de São Paulo, os auditores de controle externo verificaram a presença de atos qu...
O Regimento Interno do TCE/RS, no que se refere ao Auditor Substituto de Conselheiro, estabelece que:
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a competência para emissão do parecer prévio relativo às contas que o Pre...
O TCM/RJ, no processo de análise das contas do Prefeito do Rio de Janeiro, apurou a ocorrência de prática de ato ilegal, mas não de natureza grave e q...
A antiguidade do Conselheiro é regulada pelo RITCM/RJ e será determinada na seguinte ordem:
Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei Orgânica, é correto afirmar que
As contas dos Chefes do Poder Executivo Municipal serão submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul − TCE-RS, que e...
A participação nos julgamentos dos processos no TCE/PI pode ser feita por meio de sustentação oral. Nos termos da Lei nº 5.888/2009, a sustentação ora...
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,
A decisão do Tribunal de Contas da qual resulte cominação de multa tem eficácia de título