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O Regimento Interno do TCE/RS, no que se refere ao Auditor Substituto de Conselheiro, estabelece que:
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. Por defi...
Nos termos literais da Lei Orgânica do TCE-PE, são consideradas especiais as auditorias que
Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato dele decorrente, tendo e...
Considere os tipos de processo abaixo.I. Pedido de informação formulado pela Câmara Municipal de São Luís.II. Consulta.III. Denúncia.IV. Admissão de p...
Os Auditores Substitutos de Conselheiros do TCE-RS
O relatório de atividades do TCE/PI, apresentado anualmente ao Plenário, é de competência
A eleição para Presidente do TCE-MT pode ser decidida pelo critério da antiguidade, bastando para isso que em um segundo escrutínio, hipótese em que c...
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá
Em denúncia perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, NÃO
Um município do Estado de Rondônia construiu um hospital. Os recursos para o financiamento dessa obra corresponderam a 40% de origem do Estado de Rond...