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Em denúncia perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, NÃO
A Lei Estadual nº 16.168/2007 dispõe que as contas prestadas pelo Governador sobre a execução dos orçamentos consistirão do relatório do órgão central...
Considere os seguintes itens:I. processos de natureza administrativa interna.II. consultas.III. agravo.IV. embargos de declaração.Nos termos dispostos...
Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE-CE, confeccionar o demonstrativo semestral que publicize a atividade judicante do Tribunal é competên...
Na organização do TCE-CE,
O TCE-RS tomou ciência de ato que importou dano ao erário, ocorrido por omissão do administrador de uma autarquia municipal. Após impugnado, este ato ...
Um servidor de uma Prefeitura recebeu, a título de adiantamento, numerário para gastos de pequena monta do setor de assistência social. A prestação de...
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá
Uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, recebeu recursos de um município do Estado do Amapá, a título de subvenção social, para a rea...
As decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe em processos de consulta
A contratação de um professor por um município do Estado de Rondônia foi considerada irregular e não registrada pelo Tribunal de Contas em razão de nã...