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A antiguidade do Conselheiro é regulada pelo RITCM/RJ e será determinada na seguinte ordem:
No desenrolar de uma auditoria de determinado órgão público do estado de São Paulo, os auditores de controle externo verificaram a presença de atos qu...
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, se verificada divergência na manifestação de Julgadores singulares, desde que haj...
O Plenário do TCE/MA deliberou sobre os assuntos abaixo.I. Disciplinamento de matéria que envolveu órgão sujeito à sua jurisdição.II. Decisão definiti...
Houve decisão judicial impedindo o prosseguimento do julgamento de um processo de tomada de contas. Nesse caso,
Inclui-se, dentre as competências do Ministério Público Especial, solicitar a adoção de medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens d...
Uma decisão do TCE-RS, já transitada em julgado, conteve erro de cálculo. Nesse caso, é cabível a proposição de
A participação nos julgamentos dos processos no TCE/PI pode ser feita por meio de sustentação oral. Nos termos da Lei nº 5.888/2009, a sustentação ora...
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí auxilia a Assembleia Legislativa no exercício do controle externo mediante fiscalização contábil, financeira, ...
A aprovação prévia de Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador deverá ser por voto
Um município sergipano está sob intervenção do Estado em razão da prática de atos de corrupção na administração municipal. Cabe ao interventor prestar...