Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204197135Relativamente aos recursos de Reconsideração e Revisão e ao Pedido de Reexame, estabelece o Regimento Interno do Tribuna...1457941204197135Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCM-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCM CearáRelativamente aos recursos de Reconsideração e Revisão e ao Pedido de Reexame, estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará queAo Pedido de Reexame é admissível nos processos de denúncia e nos que estão sujeitos a registro e fiscalização de atos e contratos, sendo julgado pela mesma Câmara da decisão inicial, salvo os de denúncia cuja competência é do Pleno.Bo Recurso de Revisão de decisão originária de mérito nos processos de julgamento de tomada ou prestação de contas, interposto ao Pleno, terá efeito suspensivo e poderá ser formulado uma só vez pelo responsável e pelo Ministério Público.Cda decisão definitiva dos processos de apreciação e julgamento de contas caberá, no prazo de cinco anos, a contar do seu trânsito em julgado, Recurso de Reconsideração ao Pleno, o qual poderá ser interposto pelo responsável, seus herdeiros, sucessores ou pelo Ministério Público Especial.Do prazo para o Ministério Público interpor Recurso de Revisão será contado da data de lavratura do acórdão ou deliberação.Eo Pedido de Reexame terá efeito suspensivo e será distribuído ao Conselheiro relator da decisão recorrida, podendo ser formulado uma só vez, pelo responsável ou interessado ou pelo Ministério Público, devendo tramitar e ser julgado nos mesmos autos da decisão recorrida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204162086Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas que evidenciarem impropriedade formal, que enseje a aplicação de mul...Questão 457941204162897Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsidere os seguintes itens:I. Prefeito do Município do Rio de Janeiro.II. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.III. Titular de Conselho ...Questão 457941204163824Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs processos de tomadas e prestações de contas, recurso em tomadas e prestação de contas, registro do ato de concessão de pensão e registro do ato de ...Questão 457941204164900Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs Auditores Substitutos de Conselheiros do TCE-RSQuestão 457941204164943Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO estudo elaborado no Acórdão 1.977 de 2013 do TCU − Tribunal de Contas da União, visa uniformizar procedimentos sobre a utilização do regime deQuestão 457941204188354Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Tribunal de Contas do Estado de Sergipe é um órgãoQuestão 457941204192220Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,Questão 457941204195654Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA decisão do Tribunal de Contas da qual resulte cominação de multa tem eficácia de títuloQuestão 457941204195656Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos da Lei Complementar nº 307 do Estado de Rondônia, o Conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas será eleito pelo Plenário, na Sessão de Eleiç...Questão 457941204195657Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUm auditor do Tribunal de Contas de Rondônia atuou, concomitantemente ao exercício de seu cargo, como gerente de uma empresa comercial de sua família,...