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É correto afirmar que
Considere os seguintes itens:I. anuir permuta ou remoção voluntária dos Conselheiros de uma para outra Câmara.II. propor à Assembleia Legislativa a cr...
O Regimento Interno do TCE/RS estabelece que, nas faltas e impedimentos, bem como em caso de vaga, até a respectiva eleição, o Corregedor-Geral será s...
Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato dele decorrente, tendo e...
Nos termos do Regimento Interno do TCE/MA, os processos são julgados e apreciados por grupos e por classes de assuntos, conforme sua natureza, inician...
O Plenário do TCE/MA deliberou sobre os assuntos abaixo.I. Disciplinamento de matéria que envolveu órgão sujeito à sua jurisdição.II. Decisão definiti...
Sobre as sanções aplicáveis pelo TCE/MA é correto afirmar que
A eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor do TCE-CE será para mandato de
NÃO se inclui dentre as competências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
O Prefeito de um Município do Estado do Amapá, em razão de uma decisão do TCE-AP que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1/10/11, interpôs recurso ...
As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo,