Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204187987As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia...1457941204187987Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE SergipeAs decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo,Adesde que haja inscrição na dívida pública.Bindependentemente de inscrição em dívida pública.Cse envolverem valores maiores que vinte salários mínimos.Dsalvo as referentes a admissões de pessoal, aposentadorias e pensões.Edesde que tomadas por órgão colegiado por votação unânime.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204145547Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAto praticado pelo Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul foi examinado pelo TCE/RS e considerado contrário à legislação pertinente. ...Questão 457941204162711Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Plenário do TCM/RJ concluiu pela necessidade de normatização da aplicação de determinada lei pertinente às suas atribuições. Nos termos do seu Regim...Questão 457941204162892Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUm Procurador do TCM/RJ verificou que alguns Conselheiros exercem concomitantemente à sua função, as seguintes atividades:I. magistério superior em in...Questão 457941204163056Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao TCE-CE decidir sobre denúncia encaminhada exclusivamente porQuestão 457941204163432Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos, tem-se que o recurso deQuestão 457941204167645Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os ConselheirosQuestão 457941204187005Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, quando em substituição a Conselheiros, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quand...Questão 457941204187982Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNa hipótese de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérit...Questão 457941204187992Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe em processos de consultaQuestão 457941204197130Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo exercício de atribuições relativas à fiscalização de atos, contratos, convênios e acordos celebrados por órgãos e entidades da administração munici...