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Compete ao TCE-CE decidir sobre denúncia encaminhada exclusivamente por
O Tribunal de Contas é competente para
Considere os seguintes itens:I. anuir permuta ou remoção voluntária dos Conselheiros de uma para outra Câmara.II. propor à Assembleia Legislativa a cr...
Um ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foi objeto de recurso na esfera administrativa. Nesse caso, nos termos do Regimento I...
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, é parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras
Na organização do TCE-CE,
O TCE-CE, conforme estabelece a Constituição do Estado, tem, dentre outras, competência para
Uma das formas do procurador da parte interessada intervir no processo do TCE-RS é mediante solicitação de sustentação oral perante o Tribunal Pleno o...
A eleição para Presidente do TCE-MT pode ser decidida pelo critério da antiguidade, bastando para isso que em um segundo escrutínio, hipótese em que c...
Na hipótese de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérit...
O Presidente de uma autarquia de um município de Sergipe faleceu no dia 25 de agosto de 2010. Desse fato decorre