///
O Tribunal de Contas é competente para
O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do...
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás estabelece que a Ouvidoria e a Escola Superior de Controle Externo serão, cada uma delas, diri...
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Maranhão, a discussão de uma matéria na sessão poderá ser adiada nos seguintes casos:I. Se a ...
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, é parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras
Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE decidir sobre consulta formulada por
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí auxilia a Assembleia Legislativa no exercício do controle externo mediante fiscalização contábil, financeira, ...
A organização do TCE/PI está prevista no seu Regimento Interno. Nos termos desse instrumento normativo, é órgão com atribuição de deliberação
Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmenteI. definindo a responsabilidade indi...
No exercício de atribuições relativas à fiscalização de atos, contratos, convênios e acordos celebrados por órgãos e entidades da administração munici...
Na hipótese de os Prefeitos Municipais não enviarem no prazo legal, às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, ...