Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204158528A propósito dos convênios e considerando suas características, tais como entes participantes, objeto e âmbito de control...1457941204158528Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Normas de Transferência de Recursos FederaisA propósito dos convênios e considerando suas características, tais como entes participantes, objeto e âmbito de controle, o estabelecimento de procedimento licitatório para a celebração desse tipo de ajusteAé medida que configura observância ao princípio da isonomia, pois permitiria identificar a melhor proposta de execução das obrigações e respectiva remuneração.Bseria inviável na maioria das vezes, pois não tratam de contraposição de interesses, com contrapartida, mas sim de convergência de interesses comuns, com rateio de custos e divisão de atribuições.Cseria possível caso se tratasse de convênios celebrados com a iniciativa privada, ainda que não houvesse remuneração envolvida, e independentemente do objeto, tendo em vista que o Poder Público pode querer escolher a melhor proposta.Dpermitiria a observância do princípio da isonomia, garantindo igualdade de participação para as diversas entidades interessadas no ajuste, públicas e privadas, ainda que sem fim lucrativo.Eesbarraria em hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, em relação a entes públicos ou privados, em razão da ausência de remuneração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117659Direito AdministrativoA modalidade de licitação cabível para que um órgão da Administração Pública Direta promova a alienação onerosa de dois imóveis onde estavam instalada...Questão 457941204136728Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública, conforme previsão da Lei nº 8.429/2012:Questão 457941204141169Direito AdministrativoDiante de uma decisão de reintegração de determinado servidor ao cargo que anteriormente ocupava, aqueleQuestão 457941204169150Direito AdministrativoÓrgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritiv...Questão 457941204174124Direito AdministrativoSão deveres do administrado perante a Administração pública:I. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória sua presenç...Questão 457941204180048Direito AdministrativoO sistema de concessões de serviços públicos no BrasilQuestão 457941204186257Direito AdministrativoMarcelo, servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, pretende solicitar licença para tratar de interesses particulares. Referida licença, nos...Questão 457941204196543Direito AdministrativoNÃO se inclui entre os atos normativos emanados do Poder Executivo:Questão 457941204199374Direito AdministrativoA Legislação de Regência das Licitações (8.666/93), estabelece, dentre outras hipóteses, que:Questão 457941204319795Direito AdministrativoConsidere:I. Competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.II. Atribuições inerentes ao caráter políti...