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Em regra, na obrigação de dar coisa certa,
Paulo e Luiza estabelecem, em contrato de namoro, cláusula de renúncia aos efeitos pessoais e patrimoniais de uma união estável, o que tem sido entend...
De acordo com as regras do Código Civil acerca do pagamento indevido,
A alienação fiduciária regulada pelo Código Civil
De acordo com Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos...
Lara, adolescente, 16 anos, pichou o muro de seu vizinho, o qual procurou os pais da adolescente pedindo a reparação de seus danos. Neste caso, os pai...
José e Antônio são proprietários de casas instaladas próximas à margem de um rio, cada qual em uma margem oposta. Com as mudanças climáticas, houve um...
Fábio, 16 anos, órfão de pai e mãe, vive com sua irmã em uma pequena casa construída por seu pai. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Púb...
Aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são considerados
Aos 15 anos de idade, Mateus adquiriu pacote turístico para Porto de Galinhas, declarando-se maior no ato da aquisição. Vendo-se impossibilitado de re...
Internada às pressas no Hospital Frei Vicente para tratamento de dores abdominais agudas, Eliana foi submetida a uma cirurgia de emergência executada ...